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Encerramento de Empresa

Encerramento de Empresa

 Encerramentos de empresas


Todo empreendedor busca ter sucesso e ver a sua empresa prosperar, no entanto, há situações nas quais é preciso aceitar que o seu negócio não tem mais potencial para continuar no mercado. Nesse caso, é necessário tomar algumas medidas burocráticas.

Previsto na Lei Complementar nº 147/14, o procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo quando o pagamento de tributos e taxas não esteja em dia (só e valido para ME ou EPP). Nesse caso, o empresário assumirá os débitos existentes. Mais não e muito aconselhado visto que ai a pessoa física deverá pela pessoa jurídica o melhor e sanar os problemas e débitos existentes antes de baixa pois alguns casos ate parcela-se os débitos com a empresa aberta.

Desde então, o empreendedor não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial.

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Distrato social

Para as empresas compostas em regime de sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio, deve ser elaborado o distrato social. O documento informa por que a sociedade foi desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios.

O valor que será repartido entre eles deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente (Código Civil), além de constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.

Para o empresário que não tem sócio, essa etapa não é necessária.

Previdência

Mesmo que a empresa não possua empregados, é importante verificar se há débitos previdenciários. Se o recolhimento das contribuições foi efetuado corretamente, e necessário tentar emitir a Certidão Negativa de Débito.

Se houver alguma pendência, o empresário precisa resolver a situação. O serviço e agendado no órgão.

FGTS

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é exigido de empresas com ou sem trabalhadores registrados. Caso existam valores vinculados ao FGTS para recolhimento, estes deverão ser quitados ou parcelado junto à Caixa Econômica Federal.

Não havendo pendências, obtém a certidão negativa. O documento é válido por 30 dias e pode ser retirado no site da CEF.

ISS e ICMS

É preciso solicitar na Secretaria de Fazenda Estadual e Municipal a baixa das inscrições. A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas pelo município, mais e quitados ou parcelado os débitos existentes.

Antes de solicitar este encerramento da empresa no Estado, precisa liquidar os estoques de mercadorias se ainda existirem. O estoque físico deve acompanhar o estoque contábil e recolher o ICMS do estoque existente.

Tendo ainda algum estoque ou bens,  os sócios ou empresários devem vender ou transferir para os sócios e zerar todo o ativo da empresa.

Enviar a ultima declaração do estado de encerramento  da empresa.

Tributos federais

Para estar regular com o Governo Federal, a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

Enviar a ultima declaração de imposto de renda encerramento  da empresa.

Parcelamento

Caso seja preciso e possível parcelar alguns tributos como: Fgts, Simples Nacional, ICMS, ISS entre outros.

Junta Comercial

E precisa protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária.

CNPJ

A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser assinado e ter a firma reconhecida em cartório.

Para efetivar esse procedimento, apresente à Receita Federal duas vias do DBE.

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Baixa do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor.

O procedimento é simples: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet.

A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Caso deseje retornar as atividades, o MEI precisará abrir um novo registro no CNPJ.

Como Baixar empresa MEI

Para solicitar a baixa de seu registro como MEI, acesse a página de Solicitação de Baixa do MEI e siga os passos abaixo:

É necessário um código de acesso. Caso não tenha um ou tenha se esquecido, gere um NOVO CODIGO DE ACESSO.

Para gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF, o Titulo de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos Exercícios de atual e anterior respectivamente, e a Data de Nascimento.

Observação: O Código de acesso deverá ser anotado ou salvo no computador. Guarde o código para uso futuro.

Com o Código de Acesso em mãos, vá para a (página de Solicitação de Baixa) e informe o CNPJ, o CPF e o Código de Acesso e clique no botão "Prosseguir";

Observação: Caso apareça uma mensagem solicitando a atualização de dados cadastrais, vá ao formulário de Alteração de Dados Cadastrais, informe os dados de seu registro e o código de acesso e verifique se os dados do seu registro estão todos preenchidos. Corrija os dados do formulário, confirme a alteração e retorne para o formulário de Solicitação de Baixa.

Uma vez apresentado o formulário de Baixa, verifique os dados, leia a declaração e confirme, marcando o campo:

Confirme a solicitação de baixa clicando no botão "Continuar".

Em seguida vai aparecer a Tela de Conferência de Dados. Confira os dados apresentados e clique em "Confirmar";

Observação: Caso identifique alguma incorreção, retorne para o formulário de alteração clicando no botão "Cancelar".

Confirme a solicitação de baixa de sua inscrição como Microempreendedor Individual clicando no botão "Enviar".

ATENÇÃO: A solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida!

Em seguida será apresentado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual - CCMEI informando a baixa do seu registro. Imprima o CCMEI imediatamente e guarde para futura referência.

Caso precise comprovar a baixa do seu CNPJ no futuro, acesse a página para Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (será aberta nova janela) no site da Receita Federal e informe o CNPJ.

Observação: É importante ressaltar que, após a Baixa da Inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da DASN-Simei de extinção (será aberta uma nova janela) relativa ao período do ano em que o MEI esteve ativo. Também é obrigatório efetuar o pagamento dos valores fixos de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI. As guias (DAS) que são utilizadas para o pagamento dos valores fixos mensais devem ser geradas no PGMEI.

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